Altera o Disposto no Inciso II do Artigo 84 da Lei Municipal n5 595/94 que Trata da Criação do...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 676, 27 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Salário/Família

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O inciso II do artigo 84 da Lei Municipal n? 595/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 84
I-

II - O empregador, contribuirá mensalmente para o FAPEM, com a quantia igual a 6% (seis por cento) da remuneração do servidor, excluído o Salário Família.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 27 de Maio de 1.997

Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretario Municipal de Administração e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 730, 31 DE MAIO DE 1999	''CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS''	31/05/1999

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume