Regulamenta o Parágrafo 1º do Artigo 247 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 560, 04 DE FEVEREIRO DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O tempo efetivo de serviço público prestado à Administração Pública, superior a 02 (dois) anos, será considerado como Títulos para fins de classificação final em Concursos Públicos Municipais de Guarda Mor-MG, da seguinte forma:

I - Para cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo serviço prestado à Administração Pública, atribuir-se-à 04 (quatro) pontos, ao máximo de 20 (vinte por cento) do total de pontos.

Art 2º O disposto nesta Lei aplicar-se-à inclusive aos Concursos Públicos atualmente editados pelos Poderes Públicos Municipais de Guarda Mor-MG,

Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 04 de Fevereiro de 1994

Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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