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A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 1967, na importância de Cr$ 75.310.000 (Setenta e cinco milhões, trezentos e dez mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação: - Quanto a Receita:

Código Geral	Especificação da Receita	Parciais Ncr$	Totais Ncr$
	Receitas Correntes
	Receita Tributária
	Impostos
	Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22	Imposto Predial e Territorial Urbano
	Imposto Predial	2.500,00
	Imposto Territorial Urbano	2.500,00
1.1.1.36	Imposto sobre a Produção e a Circulação
	Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza	500.000
	Total dos Impostos	5.700,00
	Taxas
1.1.2.10	Taxas pelo Exercício do Poder da Polícia
	- Taxa de Aferição de pesos e medidas	100,00
	- Taxa de Alinhamentos e Nivelamentos	200,00
	- Taxa de Averbação	100,00
	- Taxa de Cadastro	100,00
	- Taxa de Licenças Diversas	300,00
1.1.2.20	Taxas pela Prestação de Serviços
	- Taxa de Assistência Social	1.000,00
	- Taxa de Expediente e Emolumentos	1.000,00
	Taxa de Iluminação Pública	100,00
	- Taxa de Limpeza Pública	100,00
	- Taxa Rodoviária	2.000,00
	- Taxa de Viação
	- De Meios-Fios, sarjetas e Passeio.	1.000,00
	Total das Taxas	6.000,00
	Total da Receita Tributária	11.700,00	11.700,00
	Receita Patrimonial
1.2.1.00	Receitas Imobiliárias	200,00
1.2.9.00	Outras Receitas Patrimoniais
	Juros de Depósitos	100.00
	Total da Receita Patrimonial	300,00	300,00
	Receita Industrial
1.3.1.00	Receita do Serviços Industriais
	- Tarifa dos Serviços de água	1.000,00
	- Tarifa do Serviço de Eletricidade	200,00
	Total da Receita Industrial	1.200,00	1.200,00
	Transferências Correntes
	Participação em Tributos Federais
1.4.1.20	Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios	20.000,00
1.4.2.00	Retorno do Imposto Territorial Rural	20.000,00
	Participação do Imposto s/ Circulação de mercadorias	15.000,00
	Outras Transferências Correntes
1.4.9.10	Outras Transferências
	- Quota do Imposto de Renda	25.000,00
	-Quota do Imposto de Consumo	60.000,00
	Total das Transferências Correntes	140.000,00	140.000,00
	Receitas Diversas
1.5.1.00	Multas	100,00
1.52.00	Indenizações e Restituições	100,00
1.5.3.00	Cobrança da Divida Ativa	200,00
	Outras Receitas Diversas
1.5.9.30	Receitas de Cemitérios	100,00
1.5.9.90	Outras Receitas	300,00
	Total das Receitas Diversas	800,00	800,00
	Total das Receitas Correntes		154.000,00
	Receitas de Capital
2.3.0.00	Alienação de Bens Móveis e Imóveis	500,00
	Total de Alienação Patrimoniais	500,00	500,00
	Transferências de Capital
	Participação em Tributos Federais
2.5.1.20	Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios	20.000,00
2.5.1.30	Quota-Parte do Imposto Único s/ Combustível e Lubrificantes	10.000,00
2.5.1.40	Quota- Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica	150,00
2.5.1.50	Quota-Parte do Imposto Único s/ minerais do País	150,00
	Total da Participação de Tributos Federais	30.300,00	30.300,00
	Participação em Tributos Estaduais
2.5.2.10	Quota-Parte em ICM s/ Combustíveis e Lubrificantes para Veículos Rodoviários	200,00
	Total da Participação em Tributos Estaduais	200,00	200,00
	Total da Receita de Capital		31.000,00
	Total Geral da Receita		185.000,00
	Quota- Parte do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1966, devida pela união
	Quota-Parte do Imposto de Consumo, referente aos exercícios de 1965 e 1966, devidas pela União

 
Art 2º A Despesa do Município de Guarda-Mor, para o exercício de 1968, é fixada em NCR$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil cruzeiros avos); de acordo com a seguinte discriminação:

Cód. Geral	Especificação da Despesa	Parciais	Totais
	Despesas Correntes
	Governo e Administração Geral
	Despesas de Custeio
	Administração Superior Legislativo
3.1.1.0.00	Pessoal
	Gratificações Diversas
3.1.2.0.00	Material de Consumo
	Material de Expediente	100,00
3.1.3.0.00	Serviços de Terceiros
	Transportes diversos	100,00
	Publicações diversas	100,00
3.1.4.0.00	Encargos Diversos
	Despesas Imprevistas	100,00
		500,00
	Administração Superior
	Executivo
3.1.1.0.00	Pessoal
	Subsídio e Representação do Prefeito	480,00
	Vencimentos	2.400,00
	Gratificações Diversas	1.000,00
3.1.2.0.02	Material de Consumo
	Material de Expediente	200,00
	Combustíveis e Lubrificantes	5.000,00
3.1.3.0.02	Serviços de Terceiros
	Reparos e conservação de Veículos	1.000,00
	Serviço Postal e Telegráfico	100,00
	Publicações Diversas	100,00
	Honorário, custas e outras despesas Judiciais e Procuratórias	1.000,00
	Recepções, representações, homenagens e hospedagens	500,00
3.1.4.0.02	Encargos Diversos
	Viagens Administrativas	1.000,00
	Assinatura de Jornais e Revistas	200,00
	Alugueis de Prédios	1.000,00
	Indenizações e restituições	200,00
	Comemorações Cívicas	200,00
	Despesas Imprevistas	2.420,00
		16.800,00
	Planejamento e Coordenação
3.1.3.0.04	Serviços de Terceiros
	Projetos e plantas	1.000,00
		1.000,00
	Transferências Correntes
3.2.2.0.09	Subvenções Econômicas
	Para á Casa dos Municípios	500,00
	Para Instituições de Assistência técnica Municipal	500,00
		1.000,00
	Soma de Gôverno e Administração Geral	19.300,00	19.300,00
	Administração Financeira
	Despesas de Custêio
	Arrecadação
3.1.1.0.11	Pessoal
	Vencimentos	3.000,00
	Gratificações Diversas	500,00
3.1.2.0.11	Material de Consumo
	Material de Expediente	300,00
3.1.4.0.11	Encargos Diversos
	Quebras de caixas	200,00
	Despesas Imprevistas	100,00
		4.100,00
	Contabilidade
3.1.1.0.16	Pessoal
	Vencimentos	4.800,00
3.1.2.0.16	Material de Consumo
	Material de Expediente	200,00
3.1.4.0.16	Encargos Diversos
	Despesas Imprevistas	200,00
		5.200,00
	Soma de Administração Financeira	9.300,00	9.300,00
	Recursos Naturais e Agro-Pecuários
	Despesas de Custeio
	Produção Vegetal
3.1.2.0.32	Material de Consumo
	Para o fomento da produção	500,00
		500,00
	Energia
3.1.1.0.34	Pessoal
	Vencimentos	1.800,00
	Salários	500,00
3.1.3.0.64	Serviços de Terceiros
	Reparos de Motores e pertences	1.000,00
	Transporte Diversos	500,00
		3.800,00
	Soma dos Recursos Naturais e Agro-Pecuários	4.300,00	4.300,00
	Viação, transporte e comunicações
	Despesas de Custeio
	Rodoviários
3.1.1.0.42	Pessoal
	Vencimentos	7.800,00
	Soma de Viação, Transporte e Comunicações	14.500,00	14.500,00
	Educação e Cultura
	Despesas de Custeio
	Ensino Primário
3.1.1.0.61	Pessoal
	Vencimentos	13.200,00
3.1.2.0.61	Material de Consumo
	Material de Expediente	200,00
	Material Didático	1.000,00
3.1.3.0.61	Serviços de Terceiros
	Reparos de prédios escolares	2.000,00
3.1.4.0.61	Encargos Diversos
	Alugueis	200,00
	Despesas Imprevistas	400,00
		17.000,00
	Soma de Educação e Salários	1.000,00
3.1.2.0.42	Material de Consumo
	Para rodovias	1.000,00
	Combustíveis e Lubrificantes	3.000,00
	Peças e materiais de conservação de veículos	1.000,00
3.1.3.0.42	Serviços de Terceiros
	Recuperação de ferramentas e pertences	200,00
3.1.4.0.42	Encargos Diversos
	Transportes Diversos	500,00
	Cultura	17.000,00	17.000,00
	Saúde
	Despesas de Custeio
	Assistência Médica- Ambulatória e Domiciliar
3.1.1.0.72	Pessoal
	Vencimentos	1.200,00
3.1.2.0.72	Material de Consumo
	Medicamentos e materiais	800,00
3.1.4.0.72	Encargos Diversos
	Despesas Imprevistas	500,00
		2.500,00
	Soma de Saúde	2.500,00	2.500,00
	Bem Estar
	Transferências Correntes
	Previdência Social
3.2.8.0.8	Contribuições diversas	1.500,00
		1.500,00
	Assistência Social
3.2.1.0.85	Subvenções Sociais
	Auxílios a indigentes e desvalidos	500,00
	Soma de Bem Estar Social	2.000,00	2.000,00
	Serviços Urbanos
	Despesas de Custeio
	Serviços de água e Esgoto
3.1.1.0.91	Pessoal
	Salários	500,00
3.1.2.0.91	Material de Consumo
	Para água e esgotos	500,00
3.1.3.0.91	Serviços de Terceiros
	Conservação de máquinas e utensílios	200,00
3.1.4.0.91	Encargos Diversos
	Despesas de pronto pagamento	300,00
		1.500,00
	Limpeza Pública
3.1.1.0.92	Pessoal
	Salários	300,00
3.1.2.0.92	Material de Consumo
	Para Limpeza pública	200,00
3.1.4.0.92	Encargos Diversos
	Despesas de Pronto pagamento	200,00
		700,00
	Iluminação Pública
3.1.2.0.93	Material de Consumo
	Para Iluminação pública	500,00
3.1.3.0.93	Serviços de Terceiros
	Luz e Energia	200,00
		700,00
	Ruas e Avenidas
3.1.1.0.94	Pessoal
	Salários	500,00
3.1.3.0.94	Serviços de Terceiros
	Conservação de ruas e avenidas	500,00
		1.000,00
	Praças, Parques e Jardins
3.1.1.0.95	Pessoal
	Salários	500,00
3.1.2.0.95	Material de Consumo
	Para praças, parques e jardins	200,00
	Mudas, sementes e adubos	200,00
3.1.3.0.95	Serviços de Terceiros
	Conservação de praças, parques e jardins	300,00
		1.200,00
	Cemitérios
3.1.1.0.97	Pessoal
	Vencimentos	720,00
	Salários	200,00
3.1.2.0.97	Material de Consumo
	Para Cemitérios	80,00
		1.000,00
	Soma de Serviços Urbanos	6.100,00	6.100,00
	Total das Despesas Correntes		75.000,00
	Despesas de Capital
	Governo e Administração Geral
	Investimentos
	Administração Superior
	Executivo
4.1.1.0.02	Obras Públicas
	Construção de prédios municipais	10.000,00
4.1.4.0.02	Material Permanente
	Aquisição de veículos, maquinas e utensílios	8.000,00
		18.000,00
	Inversões Financeiras
4.2.1.0.02	Aquisição de Imóveis
	Terreno para prédios municipais	2.000,00
		2.000,00
	Soma de Governo e Administração Geral	20.000,00	20.000,00
	Recursos Naturais e Agro-Pecuários
	Energia
	Investimentos
4.1.1.0.34	Obras Públicas
	Construção de Usina Hidroelétrica	25.000,00
		25.000,00
	Soma de Recursos Naturais e Agro-Pecuários	25.000,00	25.000,00
	Viação, Transportes e Comunicações
	Rodoviários
	Investimentos
4.1.1.0.42	Obras Públicas
	Construção de Rodovias	8.000,00
4.1.4.0.42	Material Permanente
	Aquisição de Veículos e máquinas	20.000,00
	Para rodovias	1.000,00
	Peças e acessórios	1.000,00
		30.000,00
	Soma de Viação, Transportes e Comunicações	30.000,00	30.000,00
	Educação e Cultura
	Ensino Primário
	Investimentos
4.1.1.0.61	Obras Públicas
	Construção de Prédios Escolares	10.000,00
4.1.4.0.61	Material Permanente
	Móveis e Utensílios	2.000,00
		12.000,00
	Soma de Educação e Cultura	12.000,00	12.000,00
	Serviços Urbanos
	Serviços de água e Esgotos
	Investimentos
4.1.1.0.91	Obras Públicas
	Construção e ampliação do serviço de água e esgotos	4.000,00
4.1.4.0.91	Material Permanente
	Para água e esgotos	1.000,00
		5.000,00
	Ruas e Avenidas
	Investimentos
4.1.1.0.94	Obras Públicas
	Abertura e calçamento de ruas e avenidas	1.000,00
		11.000,00
	Praças, Parques e Jardins
	Investimentos
4.1.1.0.95	Obras Públicas
	Construção de Praças e Jardins	4.000,00
		4.000,00
	Mercados, Feiras e Matadouros
	Investimentos
4.1.1.0.96	Obras Públicas
	Construção de Matadouro	3.000,00
		3.000,00
	Soma de Serviços Urbanos	23.000,00	23.000,00
	Total das Despesas de Capital		110.000,00
	Total Geral da Despesa		185.000,00

 
Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até a importância de 50% (cinquenta por cento) da previsão orçamentária do exercício, bem como abrir créditos suplementares ás dotações do presente orçamento, até a importância corresponde a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para o exercício.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faças cumprir como nela se contem.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, em 18 de dezembro de 1967.

Ass) Rozewaldo Pereira Borges- Prefeito