A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dos cargos de carreira, criadas pela Lei Municipal n2 520/93, que passam a vigorar da seguinte forma:
CARGO URV
Auxiliar de Serviços Gerais.................................................................. 64,79
Telefonista............................................................................................ 64,79
Regente de Ensino.................................................................................67,17
Auxiliar Operacional.............................................................................67,17
Oficial de Serviço Público.....................................................................74,07
Auxiliar de Enfermagem.......................................................................74,07
Professor Pl...........................................................................................74,07
Mecânico...............................................................................................96,98
Motorista...............................................................................................96,28
Fiscal Municipal de Obras.....................................................................96,28
Fiscal Municipal de Posturas.................................................................96,28
Fiscal Municipal de Tributação.............................................................96,28
Operador de Máquinas...........................................................................118,50
Técnico de Nível Médio.........................................................................146,37
Assistente Administrativo......................................................................139,06
Agente de Administração......................................................................192,57
Auxiliar de Desenho..............................................................................192,57
Art 2º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dos cargos em comissão criados pela Lei Municipal nº 520/93, que passam a vigorar da seguinte forma
CARGO URV
Motorista de Gabinete...........................................................................139,06
Chefe de Seção......................................................................................231,64
Chefe de Departamento........................................................................324,22
Chefe de Gabinete................................................................................ 463,17
Assessor do Secretário Geral................................................................463,17
Consultor Jurídico................................................................................463,17
Secretário Geral...................................................................................463,17
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Março de 1994.
Guarda Mor, 11 de Abril de 1994
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 11, 17 DE OUTUBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2". | 17/10/2025 |
| PORTARIA Nº 514, 16 DE OUTUBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2025, EM FACE DE SERVIDORA PELOS FATOS QUE ESPECIFICA". | 16/10/2025 |
| DECRETO Nº 2299, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.400/2025 QUE DISPÕE SOVRE O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/04/2025 |
| PORTARIA Nº 37, 06 DE JANEIRO DE 2025 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO”. | 06/01/2025 |
| DECRETO Nº 2289, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | "ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/11/2024 |