Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 572, 27 DE JULHO DE 1994

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes legais, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Guarda-Mor-MG, inscrito no CGC n9 20.205*324/0001-73*

Parágrafo Único - Faz parte integrante desta Lei, foto-cópia do Estatuto do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Guarda Mor.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 27 de Julho de 1994.

Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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