“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o endereço da Escola Municipal Dr. Sérgio Ulhôa e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especial mente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o endereço da Escola Municipal Dr. Sérgio Ulhôa, inscrita no CNPJ n°. 01.986.347/0001-18 em nome de Caixa Escolar Dr. Sérgio Ulhôa para Rua Goiás, n°. 578, Centro, Guarda-Mor/MG.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário
Guarda-Mor/MG, em 04 de maio de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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