“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o endereço da Escola Municipal Dr. Sérgio Ulhôa e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especial mente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o endereço da Escola Municipal Dr. Sérgio Ulhôa, inscrita no CNPJ n°. 01.986.347/0001-18 em nome de Caixa Escolar Dr. Sérgio Ulhôa para Rua Goiás, n°. 578, Centro, Guarda-Mor/MG.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário
Guarda-Mor/MG, em 04 de maio de 2007.
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 11, 17 DE OUTUBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO PARLAMENTAR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - RP2". | 17/10/2025 |
| PORTARIA Nº 514, 16 DE OUTUBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2025, EM FACE DE SERVIDORA PELOS FATOS QUE ESPECIFICA". | 16/10/2025 |
| DECRETO Nº 2299, 10 DE ABRIL DE 2025 | "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.400/2025 QUE DISPÕE SOVRE O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/04/2025 |
| PORTARIA Nº 37, 06 DE JANEIRO DE 2025 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO”. | 06/01/2025 |
| DECRETO Nº 2289, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | "ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/11/2024 |