Autoriza o Executivo Municipal a Parcelar dívida para com o FGTS e dá outras providências.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 543, 19 DE AGOSTO DE 1993

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Pica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos da Lei Municipal nº 533/93 de 15/04/93, a incluir no Parcelamento da dívida para com o WTS, as competências de 03/90 a 08/90, com valor correspondente a Cr$391.564,89 (Trezentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e nove centavos), em 03/08/93.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 19 de Agosto de 1993

Clênio Antonio de Resende
Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho
-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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