LEI N° 724/98
AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS
POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso pelo prazo de 10 ( dez) anos, renováveis por igual período, de lotes pertencentes ao patrimônio público, localizados no Bairro Atalaia, nas quadras 01, 04 e 05 com as seguintes confrontações:
QUADRA 01
|
Lote
N°
|
Area
M2
|
Frente
|
Lateral direita
|
Lateral esquerda
|
Fundos
|
|
1 A
|
329,90
|
8,91 m com a Rua Uberaba
|
39,15 m com área do
Patrimônio
|
35,36 m com o lote 1 B
|
9,35 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
1 B
|
291,68
|
8,80 m com a
Rua Uberaba
|
35,36 m com o lote 1 A
|
31,62 in com o lote 2 A
|
9,23 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
2 A
|
249,41
|
8,50 m com a
Rua Uberaba
|
31,62 m com o lote 1 B
|
28,00 m com o lote 3
|
8,92 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
10 A
|
228,40
|
8,00 in com a Rua Uberaba
|
28,44 m com o lote 9
|
28,66 rn com o lote 10 B
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
10 B
|
230,16
|
8,00 m com a
Rua Uberaba
|
28,66 m com o lote 10 A
|
28,88 m com o lote 11 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
11 A
|
231,92
|
8,00 ni com a Rua Uberaba
|
28,88 m com lote 10 B
|
29,10 m com o lote 12 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
12 A
|
233,68
|
8,00 m com a
|
29,10 m com o
|
29,32 m com o
|
8,00 m com área
|
| |
|
Rua-Überaba
|
lote 11 A
|
lotetTB
|
de —Esteia
Machado Guimarães
|
|
12 B
|
235,44
|
8,00 in com a Rua Uberaba
|
29,32 m com o lote 12 A
|
29,54 m com o lote 13 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
13 A
|
237,20
|
8,00 m com a Rua Uberaba
|
29,54 m com o lote 12 B
|
29,76 m com o lote 14 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
14 A
|
238,96
|
8,00 m com a Rua Uberaba
|
29,76 m com o lote 13 A
|
29,98 m com o lote 15 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
15 A
|
240,72
|
8,00 m com a Rua Uberaba
|
29,98 ui com o lote 14 A
|
30,20 m com o lote 16 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
16 A
|
243,88
|
8,00 m com a Rua Uberaba
|
30,20 m com o lote 15 A
|
30,42 m com o lote 17 A
|
8,00 m com área de Esteia
Machado Guimarães
|
|
17 B
|
140,00
|
8,00 m com a Rua Uberaba
|
17,50 m com o lote 17 A
|
17,50 m com o lote 18 A
|
8,00 m com o lote 17 A
|
|
18 A
|
140,00
|
8,00 m com a
Rua Uberaba
|
17,50 m com o lote 17 B
|
17,50 m com o lote 18 B
|
8,00 m com os lotes 17 A e 20 A
|
|
18 B
|
140,00
|
8,00 m com a
Rua Uberaba
|
17,50 m com o lote 18 A
|
17,50 m com o lote 19 A
|
8,00 ui com o lote 20 A
|
|
19 A
|
157,50
|
9,00 m com a Rua Uberaba
|
17,50 m com o lote 18 B
|
17,50 m com a Rua A
|
9,00 in com o lote 20 A
|
|
20 A
|
160,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
20,00 m com os lotes 18 A, 18 B e 19 A
|
20,00 m com o lote 20 B
|
8,00 in com o lote 17 A
|
|
20 B
|
160,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
20,00 m com o lote 20 A
|
20,00 m com o lote 21 A
|
8,00 m com o lote 17 A
|
|
21 A
|
160,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
20,00 m com o lote 20 B
|
20,00 m com o lote 21 B
|
8,00 in com o lote 17 A
|
|
21 B
|
160,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
20,00 m com o lote 21 A
|
20,00 ni com área de Esteia Machado Guimarães
|
8,00 m com o lote 17 A
!-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
|
QUADRA 04
|
Lote N°
|
Área
M2
|
Frente
|
Lateral direita
|
Lateral esquerda
|
Fundos
|
|
2 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 2B
|
29,00 m com os lotes 1, 22 A e
21 B
|
7,20 ni com o lote 18
|
|
2 B
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 3 A
|
29,00 m com o lote 2 A
|
7,20 m com os lotes 17 e 18
|
|
3 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o
lote 3B
|
29,00 m com o
lote 2B
|
7,20 m com o lote 17
|
|
3 B
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 4 A
|
29,00 m com o lote 3 A
|
7,20 m com os lotes 16 B e 17
|
|
4 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 5 A
|
29,00 ni com o lote 3 B
|
7,20 ni com os lotes 16 A e 16 B
|
|
5 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 5 B
|
29,00 m com o lote 4 A
|
7,20 in com os lotes 15 A e 16 A
|
|
5 B
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 6 A
|
29,00 m com o lote 5 A
|
7,20 com os lotes
14 B e 15 A
|
|
6 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 7 A
|
29,00 m com o lote 5 B
|
7,20 m com os lotes 14 A e 14 B
|
|
7 A
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 7 B
|
29,00 m com o lote 6 A
|
7,20 m com os lotes 13 A e 14 A
|
|
7 B
|
208,80
|
7,20 m com a
Rua A
|
29,00 m com os lotes 8 A, 9 A, 9 Be 10 A
|
29,00 in com o lote 7 A
|
7,20 m com o lote 13 A
|
|
8 A
|
252,30
|
8,70 m com a
Ruall
|
29,00 m com o lote 9 A
|
29,00 m com a
Rua A
|
8,70 m com o lote 7 B
|
|
9 A
|
252,30
|
8,70 m com a
Rua H
|
29,00 m com o lote 9 B
|
29,00 m com o lote 8 A
|
8,70 m com o lote 7 B
|
|
9 B
|
252,30
|
8,70 m com a
RuaH
|
29,00 m com o lote 10 A
|
29,00 m com o lote 9 A
|
8,70 m com o lote 7 B
|
|
10 A
|
252,30
|
8,70 m com a
RuaH
|
29,00 m com o
lote 11
|
29,00 m com o lote 9 B
|
8,70 in com os lotes 7 B e 13 A
|
|
13 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 14 A
|
29,00 m com os lotes 10 A, 11 e 12
|
8,00 m com os lotes 7 A e 7 B
|
|
14 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 14 B
|
29,00 m com o lote 13 A
|
8,00 m com os lotes 6 A e 7 A
|
|
14 B
|
232,00
|
8,00 m com a
|
29,00 m com o
|
29,00 m com o
|
8,00 m^coni os
|
| |
|
Rua B
|
lute 15 A
|
lotei4A
|
lutes 5 B" e 6 A
|
|
15 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 16 A
|
29,00 m com o lote 14 B
|
8,00 m com os lotes 5 A e 5 B
|
|
16 A
|
232,00
|
8,00 ni com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 16 B
|
29,00 m com o lote 15 A
|
8,00 m com os lotes 4 A e 5 A
|
|
16 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua B
|
29,00 m com o lote 17
|
29,00 m com o lote 16 A
|
8,00 m com os lotes 3 B e 4 A
|
|
20 A
|
252,30
|
8,70 m com a rua Pereira Maia
|
29,00 m com o lote 21 A
|
29,00 m com o
lote 19
|
8,70 m com o lote 18
|
|
21 A
|
252,30
|
8,70 m com a rua Pereira Maia
|
29,00 m com o lote 21 B
|
29,00 m com o lote 20 A
|
8,70 m com o lote 18
|
|
21 B
|
252,30
|
8,70 m com a rua Pereira Maia
|
29,00 m com o lote 22 A
|
29,00 m com o lote 21 A
|
8,70 m com o lote 2 A
|
|
22 A
|
252,30
|
8,70 m com a rua Pereira Maia
|
29,00 m com o lote 1
|
29,00 m com o lote 21 B
|
8,70 m com o lote 2 A
|
QUADRA 05
|
Lote
N°
|
Área
M2
|
Frente
|
Lateral direita
|
Lateral esquerda
|
Fundos
|
|
1 A
|
232,20
|
9,00 m com a
Rua H
|
25,80 m com a
Rua A
|
25,80 in com o lote 23 B
|
9,00 ui com o lote 2 A
|
|
2 A
|
232,00
|
8,00 in com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 2 B
|
29,00 m com os lotes 1 A, 22 A, 23 A e 23 B
|
8,00 m com o lote 19 B
|
|
2 B
|
232,00
|
8,00 ui com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 3 A
|
29,00 ui com o lote 2 B
|
8,00 ui com o lote 18 A
|
|
3 A
|
232,00
|
8,00 in com a
Rua A
|
29,00 ui com o lote 3 B
|
29,00 ui com o lote 2 B
|
8,00 ui com o lote 18 A
|
|
3 B
|
232,00
|
8,00 ui com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 4 A
|
29,00 in com o lote 3 A
|
8,00 m com o lote 17 B
|
|
4 A
|
232,00
|
8,00 in com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 5 A
|
29,00 ui com o lote 3 B
|
8,00 in com o lote 17 A
|
|
5 A
|
232,00
|
8,00 ui com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 5 B
|
29,00 m com o lote 4 A
|
8,00 m com o lote 16 A
|
|
5 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 ni com o lote 6 A
|
29,00 ni com o lote 5 A
|
8,00 m com o lote 15 B
|
|
6 A
|
232,00
|
8,00 ui com a
Rua A
|
29,00 ui com o lote 7 A
|
29,00 ui com o
lote 5 B
|
8,00 m com o lote 15 A
|
|
7 A
|
232,00
|
8,00 m com a Rua
A
|
29,00 m com o lote 7 B
|
29,00 m com o
lote 6 A
|
8,00 m com o lote 14 A
|
|
7 B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 8 A
|
29,00 m com o lote 7 A
|
8,00 m com o lote 13 B
|
|
8 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 9 A
|
29,00 m com o
lote 7 B
|
8,00 m com o lote 13 A
|
|
9 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 9 B
|
29,00 m com o lote 8 A
|
8,00 m com o lote 12 A
|
|
9B
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 m com o lote 10 A
|
29,00 m com o lote 9 A
|
8,00 m com o lote 11 B
|
|
10 A
|
232,00
|
8,00 m com a
Rua A
|
29,00 m com área de Walter Pereira Guimarães
|
29,00 m com o lote 9 B
|
8,00 m com o lote 11 A
|
Art 2º A concessão de direito real de uso dos lotes mencionados no artigo anterior, será concedida exclusivamente, para construção de casas populares, para famílias carentes do Município de Guarda-Mór.
Parágrafo Único: Só poderão beneficiar-se da concessão, famílias carentes que residam no Município de Guarda-Mór, há pelo menos 02 ( dois) anos.
Art 3º O Contrato de concessão do direito real de uso será celebrado com famílias carentes, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:
I — Não possuir nenhum outro imóvel, tanto na zona urbana como na zona rural;
II — Não ser produtor rural;
III — Não seja comerciante;
IV - Não possuir renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos;
Art 4º A escolha das famílias carentes que serão beneficiadas com a concessão, serão aquelas dentre as cadastradas pela seção de Ação Social, que além de se enquadrarem no disposto no artigo 3° desta Lei, colocarem no prazo de até 06 ( seis ) meses no local da futura obra, 30% (trinta por cento) do material de construção, de acordo com os quantitativos definidos na planta baixa da obra que o beneficiário desejar construir ou os projetos que escolher, dentre os colocados à sua disposição pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art 5º A família carente beneficiária da concessão deverá colocar a edificação em condições de habitação no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de perder o beneficio.
Paragrafo Único- A perda do benefício não gerara direitos, sob qualquer titulo ao beneficiário, sendo permitida a demolição e a retirada do material que houver colocado na obra.
Art 6º Ao beneficiário da concessão não será permitido, causando a cessão do benefício, quando:
I - Alugar o imóvel;
II — Transferir ou vender o direito do contrato de concessão para terceiros;
III - Usar a moradia para comércio ou a qualquer tipo de prestação de serviços;
IV — Fixar residência em outro imóvel que não aquele estabelecido no contrato de concessão de direito real de uso.
Art 7º O Departamento de Obras e Serviços Públicos colocará à disposição dos beneficiários, 03 (três) jogos de plantas baixas, gratuitamente.
Art 8º Em hipótese alguma, o Poder Executivo Municipal poderá transferir ao beneficiário, a posse ou a propriedade dos imóveis mencionados no artigo Io desta Lei.
Art 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mór, 28 de Dezembro de 1998
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário M. de Adm. e Fazenda
