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LEI ORDINÁRIA Nº 724, 28 DE DEZEMBRO DE 1998
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

LEI N° 724/98

AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS

POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso pelo prazo de 10 ( dez) anos, renováveis por igual período, de lotes pertencentes ao patrimônio público, localizados no Bairro Atalaia, nas quadras 01, 04 e 05 com as seguintes confrontações:

QUADRA 01

Lote

Area

M2

Frente

Lateral direita

Lateral esquerda

Fundos

1 A

329,90

8,91 m com a Rua Uberaba

39,15 m com área       do

Patrimônio

35,36 m com o lote 1 B

9,35 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

1 B

291,68

8,80 m com a

Rua Uberaba

35,36 m com o lote 1 A

31,62 in com o lote 2 A

9,23 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

2 A

249,41

8,50 m com a

Rua Uberaba

31,62 m com o lote 1 B

28,00 m com o lote 3

8,92 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

10 A

228,40

8,00 in com a Rua Uberaba

28,44 m com o lote 9

28,66 rn com o lote 10 B

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

10 B

230,16

8,00 m com a

Rua Uberaba

28,66 m com o lote 10 A

28,88 m com o lote 11 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

11 A

231,92

8,00 ni com a Rua Uberaba

28,88 m com lote 10 B

29,10 m com o lote 12 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

12 A

233,68

8,00 m com a

29,10 m com o

29,32 m com o

8,00 m com área

   

Rua-Überaba

lote 11 A

lotetTB

de    —Esteia

Machado Guimarães

12 B

235,44

8,00 in com a Rua Uberaba

29,32 m com o lote 12 A

29,54 m com o lote 13 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

13 A

237,20

8,00 m com a Rua Uberaba

29,54 m com o lote 12 B

29,76 m com o lote 14 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

14 A

238,96

8,00 m com a Rua Uberaba

29,76 m com o lote 13 A

29,98 m com o lote 15 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

15 A

240,72

8,00 m com a Rua Uberaba

29,98 ui com o lote 14 A

30,20 m com o lote 16 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

16 A

243,88

8,00 m com a Rua Uberaba

30,20 m com o lote 15 A

30,42 m com o lote 17 A

8,00 m com área de        Esteia

Machado Guimarães

17 B

140,00

8,00 m com a Rua Uberaba

17,50 m com o lote 17 A

17,50 m com o lote 18 A

8,00 m com o lote 17 A

18 A

140,00

8,00 m com a

Rua Uberaba

17,50 m com o lote 17 B

17,50 m com o lote 18 B

8,00 m com os lotes 17 A e 20 A

18 B

140,00

8,00 m com a

Rua Uberaba

17,50 m com o lote 18 A

17,50 m com o lote 19 A

8,00 ui com o lote 20 A

19 A

157,50

9,00 m com a Rua Uberaba

17,50 m com o lote 18 B

17,50 m com a Rua A

9,00 in com o lote 20 A

20 A

160,00

8,00 m com a

Rua A

20,00 m com os lotes 18 A, 18 B e 19 A

20,00 m com o lote 20 B

8,00 in com o lote 17 A

20 B

160,00

8,00 m com a

Rua A

20,00 m com o lote 20 A

20,00 m com o lote 21 A

8,00 m com o lote 17 A

21 A

160,00

8,00 m com a

Rua A

20,00 m com o lote 20 B

20,00 m com o lote 21 B

8,00 in com o lote 17 A

21 B

160,00

8,00 m com a

Rua A

20,00 m com o lote 21 A

20,00 ni com área de Esteia Machado Guimarães

8,00 m com o lote 17 A

!-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRA 04

Lote N°

Área

M2

Frente

Lateral direita

Lateral esquerda

Fundos

2 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 2B

29,00 m com os lotes 1, 22 A e

21 B

7,20 ni com o lote 18

2 B

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 3 A

29,00 m com o lote 2 A

7,20 m com os lotes 17 e 18

3 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o

lote 3B

29,00 m com o

lote 2B

7,20 m com o lote 17

3 B

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 4 A

29,00 m com o lote 3 A

7,20 m com os lotes 16 B e 17

4 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 5 A

29,00 ni com o lote 3 B

7,20 ni com os lotes 16 A e 16 B

5 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 5 B

29,00 m com o lote 4 A

7,20 in com os lotes 15 A e 16 A

5 B

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 6 A

29,00 m com o lote 5 A

7,20 com os lotes

14 B e 15 A

6 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 7 A

29,00 m com o lote 5 B

7,20 m com os lotes 14 A e 14 B

7 A

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 7 B

29,00 m com o lote 6 A

7,20 m com os lotes 13 A e 14 A

7 B

208,80

7,20 m com a

Rua A

29,00 m com os lotes 8 A, 9 A, 9 Be 10 A

29,00 in com o lote 7 A

7,20 m com o lote 13 A

8 A

252,30

8,70 m com a

Ruall

29,00 m com o lote 9 A

29,00 m com a

Rua A

8,70 m com o lote 7 B

9 A

252,30

8,70 m com a

Rua H

29,00 m com o lote 9 B

29,00 m com o lote 8 A

8,70 m com o lote 7 B

9 B

252,30

8,70 m com a

RuaH

29,00 m com o lote 10 A

29,00 m com o lote 9 A

8,70 m com o lote 7 B

10 A

252,30

8,70 m com a

RuaH

29,00 m com o

lote 11

29,00 m com o lote 9 B

8,70 in com os lotes 7 B e 13 A

13 A

232,00

8,00 m com a

Rua B

29,00 m com o lote 14 A

29,00 m com os lotes 10 A, 11 e 12

8,00 m com os lotes 7 A e 7 B

14 A

232,00

8,00 m com a

Rua B

29,00 m com o lote 14 B

29,00 m com o lote 13 A

8,00 m com os lotes 6 A e 7 A

14 B

232,00

8,00 m com a

29,00 m com o

29,00 m com o

8,00 m^coni os

   

Rua B

lute 15 A

lotei4A

lutes 5 B" e 6 A

15 A

232,00

8,00 m com a

Rua B

29,00 m com o lote 16 A

29,00 m com o lote 14 B

8,00 m com os lotes 5 A e 5 B

16 A

232,00

8,00 ni com a

Rua B

29,00 m com o lote 16 B

29,00 m com o lote 15 A

8,00 m com os lotes 4 A e 5 A

16 B

232,00

8,00 m com a

Rua B

29,00 m com o lote 17

29,00 m com o lote 16 A

8,00 m com os lotes 3 B e 4 A

20 A

252,30

8,70 m com a rua Pereira Maia

29,00 m com o lote 21 A

29,00 m com o

lote 19

8,70 m com o lote 18

21 A

252,30

8,70 m com a rua Pereira Maia

29,00 m com o lote 21 B

29,00 m com o lote 20 A

8,70 m com o lote 18

21 B

252,30

8,70 m com a rua Pereira Maia

29,00 m com o lote 22 A

29,00 m com o lote 21 A

8,70 m com o lote 2 A

22 A

252,30

8,70 m com a rua Pereira Maia

29,00 m com o lote 1

29,00 m com o lote 21 B

8,70 m com o lote 2 A

QUADRA 05

Lote

Área

M2

Frente

Lateral direita

Lateral esquerda

Fundos

1 A

232,20

9,00 m com a

Rua H

25,80 m com a

Rua A

25,80 in com o lote 23 B

9,00 ui com o lote 2 A

2 A

232,00

8,00 in com a

Rua A

29,00 m com o lote 2 B

29,00 m com os lotes 1 A, 22 A, 23 A e 23 B

8,00 m com o lote 19 B

2 B

232,00

8,00 ui com a

Rua A

29,00 m com o lote 3 A

29,00 ui com o lote 2 B

8,00 ui com o lote 18 A

3 A

232,00

8,00 in com a

Rua A

29,00 ui com o lote 3 B

29,00 ui com o lote 2 B

8,00 ui com o lote 18 A

3 B

232,00

8,00 ui com a

Rua A

29,00 m com o lote 4 A

29,00 in com o lote 3 A

8,00 m com o lote 17 B

4 A

232,00

8,00 in com a

Rua A

29,00 m com o lote 5 A

29,00 ui com o lote 3 B

8,00 in com o lote 17 A

5 A

232,00

8,00 ui com a

Rua A

29,00 m com o lote 5 B

29,00 m com o lote 4 A

8,00 m com o lote 16 A

5 B

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 ni com o lote 6 A

29,00 ni com o lote 5 A

8,00 m com o lote 15 B

6 A

232,00

8,00 ui com a

Rua A

29,00 ui com o lote 7 A

29,00 ui com o

lote 5 B

8,00 m com o lote 15 A

7 A

232,00

8,00 m com a Rua
A

29,00 m com o lote 7 B

29,00 m com o

lote 6 A

8,00 m com o lote 14 A

7 B

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 8 A

29,00 m com o lote 7 A

8,00 m com o lote 13 B

8 A

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 9 A

29,00 m com o

lote 7 B

8,00 m com o lote 13 A

9 A

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 9 B

29,00 m com o lote 8 A

8,00 m com o lote 12 A

9B

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 m com o lote 10 A

29,00 m com o lote 9 A

8,00 m com o lote 11 B

10 A

232,00

8,00 m com a

Rua A

29,00 m com área de Walter Pereira Guimarães

29,00 m com o lote 9 B

8,00 m com o lote 11 A

Art 2º A concessão de direito real de uso dos lotes mencionados no artigo anterior, será concedida exclusivamente, para construção de casas populares, para famílias carentes do Município de Guarda-Mór.

Parágrafo Único: Só poderão beneficiar-se da concessão, famílias carentes que residam no Município de Guarda-Mór, há pelo menos 02 ( dois) anos.

Art 3º O Contrato de concessão do direito real de uso será celebrado com famílias carentes, desde que se enquadrem nos seguintes critérios:

I — Não possuir nenhum outro imóvel, tanto na zona urbana como na zona rural;

II — Não ser produtor rural;

III — Não seja comerciante;

IV - Não possuir renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos;

Art 4º A escolha das famílias carentes que serão beneficiadas com a concessão, serão aquelas dentre as cadastradas pela seção de Ação Social, que além de se enquadrarem no disposto no artigo 3° desta Lei, colocarem no prazo de até 06 ( seis ) meses no local da futura obra, 30% (trinta por cento) do material de construção, de acordo com os quantitativos definidos na planta baixa da obra que o beneficiário desejar construir ou os projetos que escolher, dentre os colocados à sua disposição pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art 5º A família carente beneficiária da concessão deverá colocar a edificação em condições de habitação no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de perder o beneficio.

Paragrafo Único- A perda do benefício não gerara direitos, sob qualquer titulo ao beneficiário, sendo permitida a demolição e a retirada do material que houver colocado na obra.

Art 6º Ao beneficiário da concessão não será permitido, causando a cessão do benefício, quando:

I - Alugar o imóvel;

II — Transferir ou vender o direito do contrato de concessão para terceiros;

III - Usar a moradia para comércio ou a qualquer tipo de prestação de serviços;

IV — Fixar residência em outro imóvel que não aquele estabelecido no contrato de concessão de direito real de uso.

Art 7º O Departamento de Obras e Serviços Públicos colocará à disposição dos beneficiários, 03 (três) jogos de plantas baixas, gratuitamente.

Art 8º Em hipótese alguma, o Poder Executivo Municipal poderá transferir ao beneficiário, a posse ou a propriedade dos imóveis mencionados no artigo Io desta Lei.

Art 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Guarda-Mór, 28 de Dezembro de 1998


Rômulo Ferreira da Silva

Prefeito Municipal


Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário M. de Adm. e Fazenda

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". 17/05/2023
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