Autoriza o executivo municipal a alugar máquinas a terceiras.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 141, 14 DE FEVEREIRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o executivo municipal a alugar máquinas a terceiras.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar a Terceiros o Tratar de Propriedade desta Prefeitura Municipal, com a finalidade de adquirir recursos para o município, a renda do mesmo será revertida em despesas de manutenção das outras máquinas do município.

Art 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 14 de fevereiro de 1976.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2299, 10 DE ABRIL DE 2025	"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.400/2025 QUE DISPÕE SOVRE O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	10/04/2025
PORTARIA Nº 37, 06 DE JANEIRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO”.	06/01/2025
DECRETO Nº 2289, 28 DE NOVEMBRO DE 2024	"ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	28/11/2024
PORTARIA Nº 525, 25 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 001/2025 ”.	25/11/2024
PORTARIA Nº 524, 21 DE NOVEMBRO DE 2024	"Dispõe sobre nomeação de comissão especial formada por servidores públicos efetivos e comissionados, para coordenação e acompanhamento do processo seletivo simplificado 002/2025".	21/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume