Autoriza o executivo municipal a alugar máquinas a terceiras.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 141, 14 DE FEVEREIRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o executivo municipal a alugar máquinas a terceiras.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar a Terceiros o Tratar de Propriedade desta Prefeitura Municipal, com a finalidade de adquirir recursos para o município, a renda do mesmo será revertida em despesas de manutenção das outras máquinas do município.

Art 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 14 de fevereiro de 1976.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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