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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG, JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2027, regido pelo Edital nº 001/2027 e suas retificações, destinado à contratação por prazo determinado e à formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República e da Lei Municipal n° 960/2009:

CONSIDERANDO que o certame foi executado pela Comissão designada pela Portaria n° 366/2026, com observância das etapas, critérios e prazos previstos no Edital;

CONSIDERANDO o julgamento dos recursos interpostos perante a Comissão e perante o Prefeito Municipal, cujas decisões são definitivas na esfera administrativa (item 8.4 do Edital), encerrada a fase recursal:

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Final Definitivo pelo Edital nº 01/2027, de 03 de novembro de 2026;

DECREТА:

Art. 1° Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2027, regido pelo Edital nº 001/2027, conforme a relação de candidatos classificados, por cargo/especialidade, constante do Anexo Unico deste Decreto.

Art. 2º A validade do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2027, para fins de convocação de candidatos classificados, é de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027, prorrogável uma única vez até 31 de dezembro de 2028, a critério da Administração (item 1.2.3 do Edital).

Art. 3° A convocação para contratação observará rigorosamente a ordem de classificação, por cargo/especialidade, e as condições do item 10 do Edital, de acordo com a necessidade temporária de excepcional interesse público e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. A classificação gera expectativa de direito à contratação, e não direito subjetivo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no painel de publicações oficiais e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal