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“DÁ NOME PARA A UNIDADE DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLICOS URBANOS DE GUARDA-MOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - A Unidade de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos de Guarda-Mor passa a ser denominada: TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS GRAFIEL DE FREITAS “CIELE”.

Art 2º - O Poder Executivo tomará as providências para que proceda a consolidação da nova denominação, inclusive comunicação aos Órgãos competentes do Estado e da União.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor,27 de junho de 2003.

Rômulo Ferreira da Silva 
Prefeito Municipal