“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA -MOR' A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Guarda Mor, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes, aprova. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, modalidade leilão, o bem móvel a saber, PAS/AUTOMÔVEL, VW/GOL SPECIAL, Cor Cinza, Ano 1999, Modelo 2000, Placa HMM 4745, Chassi 9BWZZZ377YP061048.
Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 27 de junho de 2003.
Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal