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Cria a biblioteca pública municipal.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica criada, na sede do município, a Biblioteca Pública Municipal de Guarda Mor subordinada à administração do Departamento de Educação desta Prefeitura Municipal.

Art 2º - Fica aberto no Orçamento Vigente, o crédito especial suplementar de NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos) destinado a despesa de instalação, manutenção e aquisições do acervo inicial para a Biblioteca.

Art 3º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio e a dispensar no presente exercício até NCz$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados novos) para contratação de 02 (dois) funcionários para os serviços da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.

Art 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade Cultural estadual e com Instituo Nacional do Livro "INL" / Fundação Nacional Pro Leitura, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da referida Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às Unidade Conveniadas.

Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, em 20 de junho de 1989.