ALTERA 0 ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 235/82 DE 16 DE AGOSTO DE 1.982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 10 DE NOVEMBRO DE 1998

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 29 da Lei Municipal n9 235/82 de 16 de Agosto de 1982 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - O terreno objeto da presente doação é o lote de n

17-A, da quadra 01, com a área 1.390.07 m , com frente de 5,80 para a Rua Uberaba, situado no bairro Atalaia.”

Art 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n9 235/82.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 10 de Novembro de 1.998.

Rômulo Ferreira da Silva

- Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secret. Mun. de Adm. e Fazenda-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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