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A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do Artigo 218º da Lei Orgânica Municipal, modificado pela Emenda nº 002/94 de 06/10/94, conceder o Serviço Individual de Transporte de Passageiros - TÁXI - nas especificações constantes nesta Lei.

Art 2º Para concessão do serviço individual de transporte de passageiros, o interessado deverá protocolar requerimento junto à Seção de Receitas e anexar cópias dos seguintes documentos:
A - Carteira de Identidade;
B - CPF;
C - Carteira Nacional de Habilitação na categoria ”D”;
D - Título dê Eleitor com o comprovante de ter votado na última eleição;
E - Certificado de Reservista;
F - Comprovante de Residência no Município de Guarda Mor, há no mínimo 03 (três) anos; 
G - Atestado de bons antecedentes;
H - Atestado médico de sanidade física e mental, fornecido por médico do município de Guarda Mor;                
I - Se casado, cópia da certidão de casamento;
J - Estar em dias com os impostos municipais de sua propriedade;

Art 3º Havendo interessados em número superior ao número de placas a serem concedidas pela Administração Municipal serão adotados os seguintes critérios, para classificação: 
A - Veículo com melhores condições de uso, e ano de fabricação mais recente;
B - Maior tempo de residência no município de Guarda Mor;
C - Maior tempo de habilitação;

Art 4º O Prazo de concessão do serviço individual de transporte de passageiros será anual, sendo renovado, desde que o concessionário do serviço preencha os seguintes requisitos;
I - Tenha permanecido no mínimo por 06 (seis) horas/dia no ponto de táxi determinado pela Administração
A - O prazo acima mencionado será regulamentado por Decreto
II - Tenha mantido 0 veículo em condições de uso e em condições satisfatórias de higiene;
III - Tenha tratado com urbanidade os usuários;
IV - Efetuar o pagamento da taxa correspondente para renovação da concessão.

Art 5º Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.