A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes legais, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Pica o Poder Executivo autorizado a:
I - dar em garantia de dívida a ser contraída pela Associação de Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas- AMNQR as quotas-partes dos impostos sobre operações, relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou de Participação dos Municípios- FPM;
II - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização, e encargos financeiros e demais despesas, a serem repassadas
III - abrir créditos especiais no orçamento, até o’ limite ’ correspondente à responsabilidade financeira do Município, na Associação;
Parágrafo Único - A garantia de que trata este artigo destina- se a levantamento de recursos junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Projeto SOMMA - observadas as exigências legais e regulamentares da União, inclusive quanto a juros e acessórios.
Art 2º Poderá ser colocado à disposição da Associação, servidores do Município, com ônus para este.
Parágrafo Único - O servidor colocado à disposição da Associação, não terá prejuízo das vantagens gerais de seus cargos ou empregos.
Art 3º A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente à Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em consequência da autorização concedida.
Art 4º Fica concedido à Associação de Municípios da Micro região do Noroeste de Minas - AMNOR, isenção de tributos municipais.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 538/93.
Guarda Mor, 20 de Outubro de 1994
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". | 17/05/2023 |
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/05/2023 |
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 | "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2023 |