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LEI ORDINÁRIA Nº 551, 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Concursos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar » Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de Cargos e Funções Públicas, nos termos do Plano de Cargos e Salá-’ rios do Poder Executivo Municipal

Art 2º A contratação de empresa especializada deverá atender o disposto na Lei Federal 8.666 de 21.06.93 que institui normas para licitação e contratos da administração pública

Art 3º Para fazer face às despesas para a execução do Concurso Público, fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir ’ créditos especiais ou adicionais no Orçamento Vigente.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 22 de Dezembro de 1993

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2223, 09 DE FEVEREIRO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 34ª CONVOCAÇÃO".	09/02/2023
DECRETO Nº 2221, 02 DE FEVEREIRO DE 2023	" DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 33ª CONVOCAÇÃO".	02/02/2023
DECRETO Nº 2216, 17 DE JANEIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECUTIVO DE GUARDA-MOR EM 32ª CONVOCAÇÃO	17/01/2023
DECRETO Nº 2194, 27 DE SETEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÕES DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECUTIVO DE GUARDA-MOR EM 31ª CONVOCAÇÃO	27/09/2022
DECRETO Nº 2146, 08 DE NOVEMBRO DE 2021	"DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR".	08/11/2021

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