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Autoriza o Município de Guarda Mor, através do Poder Executivo, a firmar Convênio Com o Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda Mor e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica O Município de Guarda Mor, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda Mor.

Art 2º O referido convênio visa o repasse pelo Município de Guarda Mor, da importância de R$500,00(quinhentos reais) mensais ao Asilo São Vicente de Paulo UPS de Guarda Mor.

Art 3º O valor repassado será utilizado para custear despesas junto à entidade, sendo necessário a apresentação mensal de prestação de contas junto ao Poder Executivo Municipal.

Art 4º Fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a reajustar este valor, devendo com antecedência, constar no Orçamento anual, na rubrica de Subvenções Sociais.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarda-Mor, 29 de outubro de 2003

Rômulo Ferreira da Silva