A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes legais, aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal, a ser constituído sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos:
Parágrafo Único - A finalidade da participação do Município no Consórcio é a de promover o levantamento de recursos financeiros junto a órgãos governamentais e/ou de fomento, necessários de obras de saneamento básico.
Art 2º Autoriza ainda, ao Poder Executivo a:
I - dar em garantia de dívida a ser contraída pelo consórcio, as quotas-partes dos Impostos sobre Operações, relativos a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações-ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios- FPM;
II - consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização, encargos financeiros e demais despesas, a serem repassadas ao Consórcio;
III - abrir créditos especiais no orçamento, até o limite correspondente à responsabilidade financeira do Município, ao Consórcio;
Art 3º O Poder Executivo contribuirá com uma quota mensal, a ser fixada pelo Conselho de Prefeitos da entidade.
Parágrafo Único - O servidor colocado à disposição do Consórcio, não terá prejuízos das vantagens gerais de seus cargos ou empregos.
Art 4º A Prefeitura Municipal enviará trimestralmente á Câmara Municipal relatório contendo as atividades desenvolvidas em consequência da autorização concedida.
Art 5º Fica concedido ao Consórcio isenção de tributos municipais.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei ne 539/93.
Guarda Mor, 20 de Outubro de 1994
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". | 17/05/2023 |
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/05/2023 |
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 | "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2023 |