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LEI ORDINÁRIA Nº 816, 23 DE JUNHO DE 2003
Em vigor
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Guarda Mor, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarda Mor, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação, modalidade leilão, os bens móveis a saber, PAS/AUTO MÓVEL, VW/GOL CL 1.6 Ml, Cor Vermelha, Gasolina, Ano 1998, Modelo 1999, Placa HMM 1423, Chassi 9BWZZZ373WT089862 e PAS/AUTOMÓVEL, VW/GOL SPECIAL, Cor Vermelha, Gasolina, Ano 2000, Modelo 2000, Placa HMM 5032, Chassi 9B WZZZ377YP085252.

Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 23 de junho de 2003.

Rômulo Ferreira da Silva 
Prefeito Municipal

 
 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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