A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criada uma Banda de Música Municipal, que será mantida pela Prefeitura Municipal, administrada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formada por integrantes da Comunidade, tendo por objetivos difundir a cultura musical, formar intérpretes e atuar nos Programas das solenidades cívicas e das festas religiosas, artísticas, populares ou recreativas do Município, bem como participar de eventos artísticos de outras localidades.
Art 2º O orçamento municipal consignará, anualmente, dotações à manutenção da Banda de Música.
Art 3º A implantação da Banca Musical far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo;
II - provimento do cargo de Maestro Regente, uma vez criado por lei;
III - alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, (MG), 29 de julho de 2011
Gilmar Ferreira dos Santos
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 2242, 02 DE JUNHO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 02/06/2023 |
DECRETO Nº 2240, 31 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 37ª CONVOCAÇÃO". | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 2238, 17 DE MAIO DE 2023 | " DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2018 DO PODER EXECULTIVO DE GUARDA-MOR EM 36ª CONVOCAÇÃO". | 17/05/2023 |
DECRETO Nº 2236, 08 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/05/2023 |
PORTARIA Nº 7, 16 DE JANEIRO DE 2023 | "DSPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE SELEÇÃO DE PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO AS BIBLIOTECAS DO CEMEI E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE GUARDA-MOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2023 |