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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e no plano de Cargos e Vencimentos, estabelecido pela Lei complementar 22 de 15 de setembro de 2004, o cargo em comissão de Diretor de Contabilidade, de livre nomeação e exoneração.

Art 2º Compete ao cargo de Diretor de Contabilidade as seguintes atribuições:

I - Atender ao registro analítico e sintético dos atos e fatos administrativos, de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e econômica da administração municipal;

II - responsabilizar-se pela elaboração e divulgação dos relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação;

III - responsabilizar-se pela elaboração dos balanços anuais consolidados dos órgãos da administração direta e indireta do município;

IV - planejar, controlar e coordenar as atividades da contabilidade da Prefeitura;

V - responsabilizar-se tecnicamente pelas prestações de contas da municipalidade junto ao Tribunal de Contas e Câmara Municipal;

VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Contabilidade, que devera ser ocupada por graduado em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, regularmente inscrito no órgão de classe, fixando-se vencimento base em R$888,23 (Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos). 

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 17 de maio de 2004.

Rômulo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal