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LEI ORDINÁRIA Nº 291, 17 DE FEVEREIRO DE 1986

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autoriza o executivo municipal a realugar o prédio para o funcionamento da Agência Bradesco e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realugar o prédio onde funciona a Agência Bradesco S/A desta cidade.

Art 2º - O prazo de vigência desta presente Lei é de um ano, ou seja, de 01/01/86 a 31/12/86.

Art 3º - O valor do aluguel é de 25 (vinte e cinco) ORTNS (Obrigações Reajustáveis do Tesouros Nacional) mensais, pagas no primeiro dia útil de cada mês.

Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01/01/86.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 17 de fevereiro de 1986.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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