AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INFORMATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI ORDINÁRIA Nº 686, 02 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir’ no âmbito do Gabinete do Prefeito Municipal, o Informativo Municipal denominado "Guarda-Mor".

Art 2º O Informativo Municipal deverá divulgar os Atos Institucionais, normas, regulamentos, contratos, licitações do Município de Guarda-Mor, incluindo os órgãos da administração direta, indireta, ’ autárquica e fundacional.

Art 3º A publicidade das obras, campanhas, divulgações só poderão ter caráter informativo, vedada a promoção pessoal dos dirigentes municipais.

Art 4º O Informativo Municipal terá tiragem mensal.

Art 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 02 de Setembro de 1.997.

Romulo Ferreira da Silva

-Prefeito Municipal -

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

-Secretário Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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