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LEI ORDINÁRIA Nº 873, 23 DE NOVEMBRO DE 2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o depósito do FGTS dos servidores contratados ou designados e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o depósito do FGTS e seus encargos em conta vinculada dos servidores contratados ou designados para prestarem serviço para o município, referente ao ano de 2005.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, 23 de novembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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