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“Concede aos Servidores Públicos Municipais um dia de repouso anualmente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais um dia de repouso, anualmente, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo Único - Equiparam-se aos Servidores Públicos, os contratados por tempo determinado.

Art 2º - Este repouso será gozado no dia do aniversário do Servidor, ou a seu critério, desde que seja no mês natalício.

Art 3º - O Servidor deverá protocolar requerimento com no mínimo 05 dias de antecedência, junto ao Órgão Competente.

Parágrafo Único - Findo o mês, no qual faz aniversário o Servidor, este, não mais terá direito ao benefício.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor/MG, 20 de dezembro de 2005.

Clênio Antônio Resende

Prefeito Municipal