Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n°. 960 de 26 de maio de 2009.

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LEI ORDINÁRIA Nº 995, 27 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º A Lei 960 de 26 de maio de 2009 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 2o. (...)

VII - atender outras situações de urgência que vierem a ser definidas por lei desde que mantida a necessidade temporária e o excepcional interesse público”. (NR)

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 27 de abril de 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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