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LEI ORDINÁRIA Nº 872, 08 DE NOVEMBRO DE 2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a admitir estagiários em seu quadro de servidores e dá outras providências’.

O Prefeito Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir, em caráter temporário, estagiários em seus diversos cargos e quadros de servidores sem quaisquer ônus financeiros.

Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, por decreto.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Guarda-Mor (MG), 08 de Novembro de 2005.

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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