Dá nova redação e inclui parágrafo ao art. 1o e revoga o art. 2° da Lei Municipal n°. 992 de 29 de...

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LEI ORDINÁRIA Nº 1006, 06 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 1o da Lei 992 de 29 de março de 2010 que “Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Residencial Veredas como Zona Expansão Urbana de Interesse Social” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o. Fica o Município de Guarda-Mor autorizado a aprovar o Residencial Veredas, no Bairro Veredas, conforme os números de quadras, lotes e áreas a seguir discriminadas:

Quadra	Número lotes	Área (m2)
01	09	1.829,00 m2	Residencial
02	04	833,00m 2	Residencial
03	05	1.098,00 m2	Residencial
04	08	1.724,20 m2	Residencial
05	06	1.231,40 m2	Residencial
06	06	1.284,20 m2	Residencial
07	06	1.315,40 m2	Residencial
08	14	2.925,40 m2	Residencial
09	06	1.276,83 m2	Residencial
10	06	1.283,00 m2	Residencial

11	05	1.084,99 m2	Residencial
12	12	2.566,00 m2	Residencial
13	26	5.200,00 m2	Residencial
14	05	2.701,31 m2	Lotes Reserva
15	12	2.566,00 m2	Residencial
16	09	1.924,50 m2	Residencial
Total 16 quadras	134	30.843,83 m2

§ 1o - O Residencial Veredas será constituído de 16 (dezesseis) quadras, com 134 (cento trinta e quatro) lotes, com área residencial de 28.142,52 (vinte e oito mil cento e quarenta e dois metros e cinquenta e dois decímetros quadrados).

§ 2o - Ficam reservados os lotes da quadra 14 com área total de 2.701,31 m2 (dois mil setecentos e um e trinta e um decímetros quadrados.

Art 2º Fica revogado o art. 2° da Lei 992 de 29 de março de 2010.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Guarda-Mor, 06 de dezembro de 2010.

Gilmar Ferreira dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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