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Lei Municipal
Lei Ordinária
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
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-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
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Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
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-- Avenidas e Ruas
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Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
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-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Projeto
Reajustes
Regulamentações
Relatório de Gestão Fiscal
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-- Diversos
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Turismo
Urbanismo
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-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Ordinária
Portaria
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
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Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Data
Ano
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Ano Final
Número Final
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Todos
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Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
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Autor Vereador
TODOS
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TODAS
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Anexos
Vínculos
Gostei
88
atos encontrados
Nº 369
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 366
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 361
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 364
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 383
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 374
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 357
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 355
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 380
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras previdências
Nº 371
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 354
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e da outras providências
Nº 372
Lei Ordinária
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 356
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Data:
17/10/1988
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 351
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1988
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano, e dá outras providências
Nº 352
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1988
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno urbano
Nº 347
Lei Ordinária
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Data:
19/02/1988
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano
Nº 346
Lei Ordinária
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Data:
19/02/1988
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano
Nº 338
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Data:
16/11/1987
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Doação de terreno à CASEMG
Nº 340
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Data:
16/11/1987
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências
Nº 335
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1987
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências
Nº 334
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Data:
14/08/1987
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de terreno do município à companhia de saneamento de Minas Gerais= Copasa/MG
Nº 328
Lei Ordinária
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Data:
30/03/1987
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 324
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Data:
16/03/1987
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências
Nº 325
Lei Ordinária
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Data:
16/03/1987
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências
Nº 319
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1986
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de Terreno e dá outras providências
Nº 317
Lei Ordinária
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Data:
15/10/1986
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 301
Lei Ordinária
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Data:
16/06/1986
Situação:
Em vigor
Autoriza fazer doação de terreno urbano, isentar impostos municipais, e dá outras providências
Nº 268
Lei Ordinária
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Data:
15/04/1985
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno urbano, e dá outras providências
Nº 265
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1984
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 260
Lei Ordinária
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Data:
13/09/1984
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a doar terreno na Vila São Sebastião, e dá outras providências
Nº 235
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo doar terreno urbano para a nova luz paracatuense, e dá outras providências
Nº 224
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1981
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal, doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 300
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1981
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal doar terreno urbano e dá outras providências
Nº 211
Lei Ordinária
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Data:
04/05/1979
Situação:
Em vigor
Autoriza doar terreno para terceiros e dá outras providências
Nº 142
Lei Ordinária
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Data:
14/02/1976
Situação:
Em vigor
Autoriza doar bens imóveis da Prefeitura Municipal
Nº 109
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1973
Situação:
Em vigor
Autoriza doar terrenos
Nº 78
Lei Ordinária
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Data:
29/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza doar terreno ao estado de Minas Gerais
Nº 31
Lei Ordinária
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Data:
21/06/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de terreno ao estado, para construção de prédio público
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