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52
atos encontrados
Nº 13
Resolução
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Data:
22/12/1997
Situação:
Em vigor
” Mantém os valores pagos no mês de Novembro no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, para o Mês de Dezembro de 1.997.”
Nº 701
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 700
Lei Ordinária
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Data:
17/12/1997
Situação:
Em vigor
DEFINE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E RECESSOS DO EXERCÍCO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 698
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1997
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS FAPEM - PARA O EXERCÍCIO DE 1.998
Nº 699
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1997
Situação:
Em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARDA MOR MG., DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES EDUCACIONAIS E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 697
Lei Ordinária
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Data:
04/12/1997
Situação:
Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998
Nº 12
Resolução
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Data:
26/11/1997
Situação:
Em vigor
''MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÊS DE OUTUBRO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1997''.
Nº 696
Lei Ordinária
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Data:
24/11/1997
Situação:
Em vigor
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 672/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 695
Lei Ordinária
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Data:
12/11/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 694
Lei Ordinária
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Data:
12/11/1997
Situação:
Em vigor
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N5 672/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 693
Lei Ordinária
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Data:
12/11/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 692
Lei Ordinária
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Data:
11/11/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 690
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1997
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 307/86 DE 21/07/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 691
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Sub-Bacias Hidrográficas de Guarda-Mor e dá Outras Providencias
Nº 10
Resolução
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Data:
24/10/1997
Situação:
Em vigor
''MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÊS DE SETEMBRO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR - MG PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 1997''.
Nº 688
Lei Ordinária
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Data:
22/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA MOR A PARCELAR DÉBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 689
Lei Ordinária
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Data:
22/10/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FAPEM - FUNDO DE APOSENTADO RIA E PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 9
Resolução
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Data:
23/09/1997
Situação:
Em vigor
MANTÉM OS VALORES PAGOS NO MÉS DE AGOSTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MÓR- MG., PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1.997
Nº 687
Lei Ordinária
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Data:
17/09/1997
Situação:
Em vigor
DISPOSE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Nº 686
Lei Ordinária
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Data:
02/09/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INFORMATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 685
Lei Ordinária
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Data:
29/08/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SEUS SEGURADOS ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 684
Lei Ordinária
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Data:
29/08/1997
Situação:
Em vigor
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO Nº 03 DA LEI MUNICIPAL N9 562/94, QUE DISPOSE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8
Resolução
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Data:
28/08/1997
Situação:
Em vigor
Mantém os Valores Pagos no Mes de Julho no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mór-MG., para o Mes de Agosto de 1997
Nº 7
Resolução
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Data:
26/07/1997
Situação:
Em vigor
MANTÉM 0S VALORES PAGO NO MÊS DE JUNHO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA MOR MG., PARA O MÊS DE JULHO DE 1.997
Nº 683
Lei Ordinária
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Data:
03/07/1997
Situação:
Em vigor
Institui o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Guarda-Mor, para o Quadriênio LEI MUNICIPAL N° 683/97 de 1998/2001, e dá outras providências
Nº 6
Resolução
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Data:
24/06/1997
Situação:
Em vigor
Mantém os Valores pagos no mês de Maio no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Camara Municipal de Guarda-Mor-MG, para o mês de Junho de 1.997.
Nº 682
Lei Ordinária
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Data:
18/06/1997
Situação:
Em vigor
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 678
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 681
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, RIXA-LHE A REMUNERAÇÃO E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 680
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
INSTITUI 0 PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA (PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 677
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 679
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1997
Situação:
Em vigor
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MÓR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5
Resolução
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Data:
02/06/1997
Situação:
Em vigor
Mantém os Valores Pagos no Mês de Abril no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Maio de 1.997.
Nº 676
Lei Ordinária
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Data:
27/05/1997
Situação:
Em vigor
Altera o Disposto no Inciso II do Artigo 84 da Lei Municipal n5 595/94 que Trata da Criação do FAPEM e dá outras providências
Nº 674
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias
Nº 671
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Altera o Numero de Vagas de Cargos Públicos e dá outras providências
Nº 675
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências
Nº 672
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza a Celebração de Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências
Nº 669
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Cria Cargo Publico de Provimento Efetivo, Fixa-lhe a Remuneração e dá outras providências
Nº 670
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Inclui Área Rural no Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providencias
Nº 673
Lei Ordinária
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Data:
21/05/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências
Nº 667
Lei Ordinária
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Data:
08/05/1997
Situação:
Em vigor
Cria Cargos Públicos de Provimento em Comissão Fixa-lhes a Remuneração e dá outras providências
Nº 668
Lei Ordinária
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Data:
08/05/1997
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 515/93 que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarda Mor e dá outras providências
Nº 4
Resolução
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Data:
29/04/1997
Situação:
Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Abril de 1.997.
Nº 666
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1997
Situação:
Em vigor
Modifica o Artigo 3° da Lei Municipal nº 635/96 e dá outras providências
Nº 665
Lei Ordinária
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Data:
25/03/1997
Situação:
Em vigor
Altera o Disposto Na Lei Municipal Nº 526/93 de 23/03/93 e dá outras providências
Nº 664
Lei Ordinária
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Data:
25/03/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza a Celebração de Contratos Administrativos por Tempo Determinado, nos Termos do Inciso IX do Artigo 37 de Constituição Federal e dá Outras providências
Nº 3
Resolução
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Data:
25/03/1997
Situação:
Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-Mg., para o mês de Março de 1.997
Nº 2
Resolução
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Data:
26/02/1997
Situação:
Em vigor
Concede Correção no Subsídio dos Vereadores e Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., para o Mês de Fevereiro de 1.997.
Nº 662
Lei Ordinária
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Data:
07/02/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Desconto sobre o Valor da Divida Ativa e dá outras providencias
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